Aditivo Contratual — Mensagens de Serviço do WhatsApp

1.1.O presente Aditivo tem por objeto estabelecer a cobrança comercial de determinadas mensagens de serviço do WhatsApp utilizadas pelo Contratante por meio da plataforma It’sCom.

1.2.A cobrança será realizada conforme a unidade faturável expressamente definida neste instrumento e o valor unitário das mensagens utilitárias aplicável ao plano contratado.

1.3.Este Aditivo não altera, por si só, a mensalidade fixa da assinatura da plataforma.

1.4.O Aditivo possui natureza específica e exige aceite eletrônico individualizado.

2.1.Para fins deste Aditivo, serão consideradas mensagens de serviço faturáveis exclusivamente as ocorrências descritas no Quadro de Condições Comerciais integrante deste instrumento.

2.2.O Quadro deverá identificar, de maneira objetiva, o evento que gera cobrança e sua unidade de apuração.

2.3.A definição comercial da It’sCom não implica necessariamente identidade com a classificação tarifária utilizada pelo provedor do WhatsApp.

2.4.Não poderão ser cobradas categorias, eventos ou unidades não identificados nas condições comerciais validamente aceitas.

2.5.Em caso de dúvida razoável sobre a incidência de determinada cobrança, a Prestadora deverá disponibilizar esclarecimentos e elementos suficientes à sua conferência.

3.1.O valor unitário aplicável às mensagens de serviço abrangidas por este Aditivo será equivalente ao valor unitário das mensagens utilitárias previsto nas condições comerciais vigentes e aceitas do plano do Contratante.

3.2.O valor concreto e a unidade faturável deverão constar do Quadro de Condições Comerciais individualizado, que integra este Aditivo.

3.3.A simples referência a uma página de preços atualizável não substitui a identificação das condições efetivamente aceitas.

3.4.A Prestadora deverá preservar evidência da tabela comercial e da versão aplicável no momento do aceite.

3.5.Alterações posteriores de preços observarão os procedimentos contratuais e legais pertinentes, inclusive novo aceite quando exigível.

3.6.O valor da tarifa comercial da It’sCom não será apresentado como se fosse necessariamente o custo unitário cobrado pelo provedor do WhatsApp.

4.1.Plano contratado: a ser preenchido individualmente no aceite eletrônico.

4.2.Identificador da conta: a ser preenchido individualmente no aceite eletrônico.

4.3.Descrição objetiva dos eventos faturáveis: a ser definido e validado individualmente no aceite eletrônico.

4.4.Unidade de cobrança: a ser definido e validado individualmente no aceite eletrônico.

4.5.Valor unitário da mensagem utilitária utilizado como referência: R$ [a ser preenchido conforme a tabela comercial do plano contratado].

4.6.Valor unitário da mensagem de serviço abrangida: R$ [mesmo valor da cláusula 4.5, conforme o plano contratado].

4.7.Versão da tabela comercial: a ser preenchido individualmente no aceite eletrônico.

4.8.Data da tabela comercial: a ser preenchido individualmente no aceite eletrônico.

4.9.Regras de arredondamento e contabilização, se aplicáveis: a ser definido individualmente no aceite eletrônico.

4.10.Data e horário de início da vigência individual: preenchimento automático após aceite válido.

4.11.Identificador da versão do Aditivo: a ser preenchido individualmente no aceite eletrônico.

4.12.Identificador da evidência eletrônica de aceite: preenchimento automático após assinatura.

4.13.Os campos essenciais relativos ao evento faturável, à unidade de cobrança e ao valor não poderão permanecer indefinidos no momento da assinatura.

4.14.O preenchimento posterior de condições econômicas essenciais exigirá nova manifestação válida do Contratante.

5.1.A nova cobrança somente produzirá efeitos após a conclusão válida do aceite eletrônico específico do Contratante.

5.2.A data e o horário da assinatura deverão ser registrados de forma verificável.

5.3.A vigência individual não poderá anteceder a conclusão válida do aceite.

5.4.A cobrança somente poderá alcançar eventos faturáveis ocorridos a partir do início da vigência individual.

5.5.O aceite realizado por um Contratante não produzirá efeitos automáticos para outros Contratantes.

5.6.A publicação deste Aditivo no site da It’sCom não constitui aceite individual.

6.1.Não serão cobrados, com fundamento neste Aditivo, eventos ocorridos antes do início da vigência individual.

6.2.A Prestadora deverá distinguir os consumos anteriores e posteriores à entrada em vigor das novas condições.

6.3.Eventuais lançamentos indevidos deverão ser corrigidos mediante procedimento adequado.

6.4.O processamento tardio de registros não altera a data real de ocorrência do evento faturável.

7.1.Este Aditivo não modifica automaticamente o valor da assinatura mensal contratada.

7.2.A cobrança aqui estabelecida refere-se exclusivamente aos eventos de consumo identificados neste instrumento.

7.3.Outras tarifas e serviços permanecem sujeitos às condições contratuais próprias.

7.4.Alterações de plano ou de mensalidade deverão observar os instrumentos comerciais pertinentes.

8.1.As cobranças decorrentes deste Aditivo poderão ser debitadas dos créditos disponíveis na conta do Contratante.

8.2.Cada débito deverá corresponder a evento faturável abrangido pelo Quadro de Condições Comerciais.

8.3.O histórico de consumo deverá permitir conferência razoável das cobranças.

8.4.Poderão existir diferenças temporárias entre a ocorrência do evento e sua apresentação no saldo.

8.5.Ajustes deverão possuir justificativa e rastreabilidade.

8.6.A Política de Créditos, Consumos e Repasses complementará esta seção.

9.1.O Contratante reconhece que os serviços de WhatsApp dependem de provedores tecnológicos externos.

9.2.Esses provedores poderão alterar políticas, classificações, tarifas, critérios de cobrança, funcionalidades e limites de utilização.

9.3.Tais alterações poderão impactar diretamente os custos e a operação dos serviços disponibilizados pela It’sCom.

9.4.A Prestadora poderá refletir alterações comprovadas de custos nas condições comerciais, observados os procedimentos contratuais e legais aplicáveis.

9.5.Alterações materiais da unidade faturável ou de condições essenciais deste Aditivo deverão observar os requisitos de informação e novo aceite quando exigíveis.

9.6.Nenhuma alteração de provedor autoriza cobrança retroativa ou dispensa automaticamente a manifestação do Contratante quando necessária.

10.1.O Contratante poderá solicitar esclarecimentos sobre as tarifas e os consumos registrados.

10.2.A Prestadora poderá utilizar registros técnicos e comerciais para análise das solicitações.

10.3.Cobranças comprovadamente incorretas deverão ser corrigidas.

10.4.Nenhuma disposição deste Aditivo afasta direitos de contestação previstos em lei.

11.1.O presente Aditivo poderá ser aceito e assinado eletronicamente, conforme os requisitos legais aplicáveis.

11.2.O procedimento deverá permitir a identificação do Contratante ou de seu representante autorizado.

11.3.A assinatura deverá estar vinculada à versão específica do documento e ao Quadro de Condições Comerciais aceito.

11.4.A Prestadora deverá preservar evidências adequadas da manifestação de vontade.

11.5.Poderão integrar as evidências, conforme o procedimento efetivamente utilizado:

1. a)Identificação do signatário;
2. b)Identificação da empresa;
3. c)Data e horário;
4. d)Versão do documento;
5. e)Quadro comercial aceito;
6. f)Identificador da assinatura;
7. g)Registros técnicos disponíveis;
8. h)Comprovante eletrônico de conclusão.

11.6.A simples visualização da página não caracteriza aceite.

11.7.O aceite genérico de outros documentos não substitui a assinatura específica deste Aditivo.

12.1.O signatário declara possuir poderes suficientes para representar o Contratante.

12.2.A Prestadora poderá solicitar documentação comprobatória quando necessário.

12.3.A validade da assinatura dependerá do atendimento aos requisitos legais aplicáveis.

12.4.Em caso de dúvida fundada sobre a representação, a ativação da nova condição poderá permanecer pendente de verificação.

13.1.A ativação deverá ocorrer somente após a verificação da conclusão válida do aceite específico.

13.2.A Prestadora deverá vincular a autorização à conta correta do Contratante.

13.3.A condição comercial aplicável deverá corresponder ao Quadro efetivamente aceito.

13.4.A ausência de evidência suficiente de aceite impedirá a ativação da nova tarifa.

13.5.O registro do aceite não substitui a necessidade de configuração correta do sistema de cobrança.

13.6.Eventuais erros de ativação deverão ser corrigidos.

14.1.Este Aditivo complementa os Termos e Condições Gerais de Serviço da It’sCom.

14.2.Em relação ao seu objeto específico, prevalecerão as condições particulares validamente pactuadas.

14.3.Permanecem aplicáveis os demais documentos contratuais, naquilo que não conflitarem com este Aditivo.

14.4.Nenhuma disposição afasta direitos previstos em normas obrigatórias.

15.1.Este Aditivo poderá ser atualizado por razões legais, técnicas ou comerciais.

15.2.Cada versão deverá possuir identificação própria.

15.3.Alterações materiais deverão observar os procedimentos contratuais e legais pertinentes.

15.4.Quando exigível, será solicitado novo aceite específico.

15.5.Versões anteriores deverão ser preservadas quando necessárias à comprovação das condições aplicáveis.

15.6.A atualização do documento publicado não altera automaticamente as condições já aceitas por determinado Contratante.

16.1.Este Aditivo será interpretado conforme a legislação brasileira aplicável.

16.2.A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, quando possível preservar sua finalidade legítima.

16.3.A tolerância quanto a determinada ocorrência não representará renúncia automática a direitos.

16.4.O Aditivo produzirá efeitos exclusivamente conforme sua vigência individual válida.

16.5.Nenhuma disposição autoriza cobrança de evento não abrangido pelas condições comerciais efetivamente aceitas.