Política de Comunicações Eletrônicas

1.1.Esta Política regulamenta a utilização dos canais de comunicação disponibilizados pela It’sCom.

1.2.Aplica-se aos serviços efetivamente contratados e habilitados pelo Contratante.

1.3.Abrange comunicações individuais, automatizadas, transacionais, informativas e comerciais.

1.4.A disponibilidade dos canais dependerá dos planos, das integrações e das condições técnicas aplicáveis.

1.5.Regras específicas de provedores e normas legais obrigatórias poderão complementar as disposições desta Política.

2.1.Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e utilização dos serviços da It’sCom.

2.2.Destinatário: pessoa que recebe ou poderá receber comunicação realizada pelo Contratante.

2.3.Provedor: empresa responsável por plataforma, rede, infraestrutura ou serviço necessário à comunicação.

2.4.Mensagem: conteúdo transmitido por canal eletrônico.

2.5.Template: modelo de mensagem sujeito às regras de configuração ou aprovação do canal correspondente.

2.6.Opt-in: manifestação ou outra forma de autorização exigida para determinada comunicação, conforme a legislação e as regras do canal.

2.7.Opt-out: manifestação de oposição, cancelamento ou descadastramento de comunicações.

2.8.Evento faturável: ocorrência que gera cobrança conforme a unidade comercial validamente contratada.

2.9.Automação: operação configurada para executar ações de comunicação a partir de condições ou eventos.

2.10.Agente de voz: sistema que utiliza tecnologias automatizadas para realizar ou receber interações telefônicas.

3.1.A It’sCom poderá disponibilizar:

1. a)WhatsApp;
2. b)SMS;
3. c)RCS;
4. d)E-mail;
5. e)Telefonia;
6. f)Chat em sites;
7. g)Agentes de voz;
8. h)Outros canais expressamente habilitados.

3.2.A disponibilidade de cada canal poderá variar conforme o plano, a região, o fornecedor e a situação cadastral do Contratante.

3.3.Alguns recursos poderão exigir verificações, aprovações, números, domínios ou contas externas.

3.4.A It’sCom não garante que todos os canais estarão disponíveis em todos os países ou para todas as atividades.

4.1.O Contratante será responsável pelas finalidades das comunicações que determinar.

4.2.Deverá possuir fundamento jurídico apropriado para utilizar os dados dos destinatários.

4.3.Deverá observar as regras aplicáveis ao conteúdo, à frequência, ao horário e à forma de envio.

4.4.Compete ao Contratante:

1. a)Manter dados de contato legitimamente obtidos;
2. b)Respeitar solicitações de descadastramento;
3. c)Utilizar identificação comercial adequada;
4. d)Evitar mensagens enganosas;
5. e)Revisar campanhas e automações;
6. f)Manter suas contas e integrações regulares;
7. g)Cumprir as políticas dos provedores;
8. h)Observar as normas de proteção de dados e de defesa do consumidor;
9. i)Supervisionar agentes automatizados;
10. j)Monitorar os consumos e as tarifas aplicáveis.

4.5.O Contratante não poderá utilizar os serviços para atividades ilícitas.

5.1.O tratamento de dados pessoais para comunicações deverá possuir fundamento jurídico apropriado.

5.2.A base legal dependerá da finalidade, da relação entre as partes e das circunstâncias concretas.

5.3.O consentimento deverá ser obtido quando exigido pela legislação ou pelas regras do canal.

5.4.Outras bases legais poderão ser aplicáveis quando preenchidos seus requisitos.

5.5.A existência de uma relação comercial anterior não autoriza automaticamente qualquer modalidade de publicidade.

5.6.O Contratante deverá conservar evidências de autorização quando necessárias.

5.7.As regras de opt-in estabelecidas pelos provedores poderão ser mais restritivas do que os requisitos gerais de determinada base legal.

5.8.O cumprimento da LGPD não dispensa o cumprimento das políticas específicas dos canais.

6.1.Quando necessário, o Contratante deverá obter autorização válida antes de iniciar as comunicações.

6.2.A autorização deverá corresponder à finalidade e ao canal utilizado.

6.3.Poderão ser utilizados formulários, cadastros, solicitações diretas ou outros meios legítimos.

6.4.O Contratante deverá evitar autorizações genéricas ou obtidas de forma enganosa.

6.5.Recomenda-se manter registros de data, origem, finalidade e conteúdo da autorização.

6.6.A It’sCom poderá solicitar comprovação de autorização quando necessário à segurança, à conformidade ou à análise de reclamações.

6.7.A existência de um número telefônico ou endereço eletrônico em uma base de dados não comprova, isoladamente, autorização para qualquer comunicação.

7.1.Os destinatários deverão poder exercer os direitos de oposição e descadastramento nas hipóteses aplicáveis.

7.2.O Contratante deverá respeitar as solicitações recebidas.

7.3.Campanhas comerciais deverão observar os mecanismos de cancelamento exigidos pela legislação e pelas regras dos provedores.

7.4.O Contratante deverá evitar novos envios incompatíveis com a manifestação do destinatário.

7.5.O registro de descadastramento poderá ser conservado na medida necessária para impedir novos contatos indevidos e cumprir obrigações legais.

7.6.A It’sCom poderá disponibilizar funcionalidades de gerenciamento de preferências, conforme os recursos efetivamente habilitados.

7.7.O Contratante permanece responsável pela correta configuração e utilização desses recursos.

8.1.A utilização de WhatsApp poderá depender de contas empresariais, números telefônicos, verificações e integrações aprovadas.

8.2.O Contratante deverá cumprir as políticas comerciais e de mensagens aplicáveis ao canal.

8.3.A disponibilidade de envio poderá depender da situação da conta, da qualidade do número, das autorizações e dos limites estabelecidos pelo provedor.

8.4.O provedor poderá aplicar restrições, suspensões ou desativações conforme suas regras.

8.5.A It’sCom poderá prestar suporte técnico dentro de sua esfera de atuação, mas não controla integralmente as decisões do provedor.

8.6.A aprovação de uma conta não garante a manutenção indefinida de suas permissões.

8.7.O Contratante deverá observar as regras de identificação, conteúdo e autorização dos destinatários.

9.1.Determinadas comunicações por WhatsApp poderão exigir utilização de modelos previamente aprovados.

9.2.Os modelos poderão ser classificados pelo provedor conforme suas próprias categorias e políticas.

9.3.A classificação solicitada pelo Contratante não garante a classificação final atribuída pelo provedor.

9.4.O provedor poderá rejeitar, reclassificar, pausar ou desativar modelos.

9.5.A aprovação inicial não representa garantia de utilização permanente.

9.6.O Contratante deverá fornecer conteúdos verdadeiros e compatíveis com a finalidade declarada.

9.7.A It’sCom não garante a aprovação de mensagens que não atendam às regras do provedor.

9.8.Alterações nas políticas de classificação poderão impactar a disponibilidade e os custos das mensagens.

10.1.Os canais poderão estabelecer janelas temporais ou condições específicas para determinadas modalidades de comunicação.

10.2.O funcionamento dessas janelas será definido pelas regras vigentes do respectivo provedor.

10.3.A existência de uma janela de atendimento não autoriza automaticamente comunicações proibidas por lei ou pelas políticas do canal.

10.4.O Contratante deverá utilizar modelos aprovados quando exigidos.

10.5.As regras de janelas, categorias e cobrança poderão ser alteradas pelos provedores.

10.6.A It’sCom poderá adaptar suas funcionalidades para acompanhar essas alterações.

11.1.A It’sCom poderá estabelecer tarifa comercial própria para determinadas mensagens de serviço do WhatsApp, conforme as condições contratuais aplicáveis.

11.2.A atualização comercial específica prevê a cobrança das mensagens de serviço abrangidas pelo respectivo aditivo pelo mesmo valor unitário das mensagens utilitárias do plano contratado.

11.3.A cobrança somente poderá ser aplicada ao Contratante após aceite eletrônico específico e válido do Aditivo Tarifário de WhatsApp.

11.4.A vigência será individual, a partir da data e do horário de conclusão válida do aceite.

11.5.Não serão cobrados retroativamente eventos ocorridos antes da vigência individual da nova condição.

11.6.O aditivo deverá definir com precisão os eventos abrangidos, a unidade faturável, o valor ou a tabela comercial aplicável e as condições de apuração.

11.7.A tarifa comercial estabelecida pela It’sCom não deverá ser apresentada como se fosse necessariamente uma tarifa idêntica imposta pelo provedor do WhatsApp.

11.8.O aceite genérico dos Termos de Serviço não substituirá o aceite específico do aditivo quando exigido.

11.9.A nova tarifa não altera automaticamente a mensalidade fixa do plano contratado.

11.10.Até a conclusão válida do aceite específico, a atualização não deverá ser ativada para o respectivo Contratante.

12.1.Os serviços de SMS poderão depender de operadoras, agregadores e redes nacionais ou internacionais.

12.2.O Contratante deverá observar as regras de identificação, autorização e conteúdo aplicáveis.

12.3.Poderão existir restrições relacionadas a país, operadora, tipo de número, remetente e finalidade da mensagem.

12.4.A entrega poderá ser afetada por filtros, indisponibilidade de rede, bloqueios e outras condições externas.

12.5.Os custos poderão variar conforme destino, operadora, rota, segmentação e condições comerciais aplicáveis.

12.6.Alterações dos provedores poderão impactar tarifas e disponibilidade, observados os procedimentos contratuais e legais pertinentes.

12.7.A It’sCom não garante a entrega de todas as mensagens enviadas.

13.1.O RCS poderá depender de compatibilidade entre dispositivos, redes, operadoras e provedores.

13.2.A disponibilidade poderá variar conforme país, aparelho e condições do serviço.

13.3.Recursos como mídia, botões e identificação empresarial poderão depender de habilitação específica.

13.4.O Contratante deverá observar as regras de autorização e conteúdo.

13.5.Os critérios de tarifação poderão diferir daqueles aplicáveis ao SMS.

13.6.Alterações técnicas ou comerciais dos provedores poderão afetar diretamente os serviços disponibilizados.

14.1.Os serviços de e-mail poderão abranger comunicações transacionais, institucionais e comerciais.

14.2.O Contratante deverá observar as regras de privacidade, identificação e descadastramento aplicáveis.

14.3.A reputação de domínios e remetentes poderá influenciar a entrega.

14.4.A It’sCom poderá disponibilizar recursos de configuração técnica conforme os serviços contratados.

14.5.A entrega dependerá também de filtros, políticas e infraestrutura dos provedores destinatários.

14.6.Não há garantia de recebimento ou posicionamento em caixa de entrada de todas as mensagens.

14.7.Alterações de tarifas e limites dos fornecedores poderão ser refletidas nas condições comerciais, observados os requisitos aplicáveis.

15.1.A plataforma poderá oferecer recursos de chamadas, números virtuais, encaminhamento e atendimento telefônico.

15.2.A disponibilidade dependerá das condições técnicas, geográficas e regulatórias pertinentes.

15.3.Números telefônicos poderão estar sujeitos a exigências cadastrais e regras dos provedores.

15.4.A contratação de número virtual não assegura titularidade permanente sobre o recurso.

15.5.A portabilidade, quando disponível, observará as regras e os requisitos aplicáveis.

15.6.Chamadas poderão gerar cobranças por duração, destino, número ou outros critérios contratados.

15.7.Alterações dos provedores poderão impactar preços, cobertura, recursos e disponibilidade.

15.8.A It’sCom deverá observar as responsabilidades que lhe couberem na prestação dos serviços.

16.1.Os serviços poderão permitir gravações, transcrições e atendimento por agentes de voz.

16.2.O Contratante deverá observar os requisitos legais de informação e tratamento de dados pessoais.

16.3.O uso de voz sintética não autoriza a falsificação enganosa de identidade.

16.4.Agentes de voz poderão apresentar erros de interpretação ou resposta.

16.5.O Contratante deverá estabelecer supervisão proporcional aos riscos.

16.6.A utilização desses recursos poderá gerar cobranças específicas de telefonia e inteligência artificial.

16.7.Os Termos Específicos de Inteligência Artificial complementarão esta seção.

17.1.A plataforma poderá permitir o envio de campanhas e comunicações automatizadas.

17.2.O Contratante deverá utilizar bases de contatos legitimamente obtidas.

17.3.É proibido utilizar os serviços para envio ilícito de mensagens não solicitadas.

17.4.O Contratante deverá observar os limites e as políticas dos provedores.

17.5.O envio de campanhas poderá gerar consumo de créditos.

17.6.A existência de funcionalidade de disparo não representa autorização para contornar regras dos canais.

17.7.A It’sCom poderá adotar medidas proporcionais para prevenir abuso, fraude ou comprometimento de sua infraestrutura.

18.1.É proibida a utilização dos canais para:

1. a)Fraudes e golpes;
2. b)Falsificação enganosa de identidade;
3. c)Assédio, ameaças ou discriminação ilícita;
4. d)Distribuição de conteúdo ilegal;
5. e)Coleta ilícita de dados pessoais;
6. f)Práticas comerciais enganosas;
7. g)Tentativas de contornar bloqueios ou mecanismos de segurança;
8. h)Violação de direitos de terceiros;
9. i)Outras atividades contrárias à legislação ou às políticas dos provedores.

18.2.A It’sCom poderá restringir utilizações que apresentem risco relevante, observados os direitos e procedimentos aplicáveis.

19.1.O processamento de uma solicitação de envio não representa garantia de entrega ao destinatário.

19.2.A entrega poderá depender de fatores externos, incluindo redes, operadoras, dispositivos, provedores e filtros.

19.3.Poderão ocorrer atrasos, rejeições, bloqueios ou indisponibilidade.

19.4.A It’sCom poderá disponibilizar registros de status conforme os dados fornecidos pelos sistemas envolvidos.

19.5.A Prestadora não garante que todos os provedores disponibilizem confirmações completas de entrega ou leitura.

19.6.A responsabilidade por falhas será apurada conforme as obrigações e condutas efetivas das partes.

20.1.Os serviços da It’sCom poderão depender de provedores tecnológicos externos.

20.2.Esses provedores poderão modificar, entre outros elementos:

1. a)Tabelas de preços;
2. b)Unidades e critérios de cobrança;
3. c)Políticas de utilização;
4. d)Categorias de mensagens;
5. e)Limites de envio;
6. f)Regras de aprovação;
7. g)Funcionalidades;
8. h)APIs e integrações;
9. i)Condições de disponibilidade;
10. j)Requisitos de verificação e cadastro.

20.3.As alterações poderão ocorrer independentemente da vontade da It’sCom.

20.4.A Prestadora poderá adaptar seus serviços para acompanhar mudanças dos provedores.

20.5.Alterações relevantes serão comunicadas conforme os requisitos contratuais e legais aplicáveis.

20.6.Quando a alteração comprometer substancialmente uma funcionalidade contratada, deverão ser observados os direitos do Contratante.

21.1.Alterações de preços, tarifas e critérios de cobrança dos provedores poderão impactar os custos de prestação dos serviços da It’sCom.

21.2.A Prestadora poderá refletir esses impactos nas tarifas comerciais aplicáveis aos Contratantes, observadas as condições contratadas e a legislação.

21.3.O repasse poderá abranger mudanças em valores unitários, modalidades de tarifação, critérios de consumo e outros componentes de custo efetivamente aplicáveis.

21.4.Os ajustes deverão possuir fundamento comercial identificável e não poderão representar cobrança arbitrária.

21.5.Quando exigido, haverá comunicação prévia ou solicitação de aceite específico.

21.6.As novas tarifas deverão possuir data de vigência identificável.

21.7.Não serão aplicadas retroativamente a eventos consumidos antes da entrada em vigor da nova condição.

21.8.A mudança de tarifas de consumo não altera automaticamente a mensalidade fixa da assinatura.

21.9.A regra geral de repasse não substitui o aceite específico exigido para a nova cobrança de mensagens de serviço do WhatsApp.

21.10.Quando uma alteração comercial não puder ser validamente aplicada, serão observadas as condições anteriores e as alternativas contratuais legalmente disponíveis.

22.1.Os serviços de comunicação poderão utilizar créditos pré-pagos.

22.2.Os débitos deverão corresponder a eventos faturáveis definidos nas condições comerciais aplicáveis.

22.3.Os registros poderão incluir canal, quantidade, unidade de cobrança, tarifa, data e valor.

22.4.Poderão existir diferenças temporárias entre o envio e o registro final de consumo.

22.5.Ajustes deverão possuir justificativa e rastreabilidade.

22.6.O Contratante poderá solicitar conferência de cobranças.

22.7.A Política de Créditos, Consumos e Repasses disciplinará as condições financeiras complementares.

23.1.A utilização dos canais poderá envolver tratamento de dados pessoais.

23.2.O Contratante deverá possuir fundamento legal apropriado para as operações que determinar.

23.3.A It’sCom poderá atuar como controladora ou operadora, conforme a atividade efetivamente realizada.

23.4.Os provedores poderão atuar em diferentes papéis jurídicos, conforme suas operações.

23.5.Transferências internacionais deverão observar os mecanismos legalmente exigidos.

23.6.A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados complementarão esta seção.

24.1.Cada parte responderá por suas condutas e obrigações conforme a legislação aplicável.

24.2.O Contratante será responsável pelas finalidades e configurações das comunicações sob seu controle.

24.3.A Prestadora responderá pelas obrigações que lhe couberem na disponibilização dos serviços.

24.4.A atuação de provedores externos será considerada na apuração das responsabilidades.

24.5.Nenhuma disposição exclui automaticamente responsabilidades legais da Prestadora perante o Contratante.

24.6.Não serão afastados direitos que não possam ser legalmente limitados.

25.1.O acesso a determinados canais poderá ser suspenso por motivos previstos contratualmente.

25.2.Poderão justificar restrições situações de fraude, uso ilícito, risco grave de segurança ou determinação legal.

25.3.Suspensões determinadas por provedores externos poderão impactar diretamente a disponibilidade dos serviços.

25.4.A It’sCom poderá prestar assistência dentro de suas possibilidades técnicas e contratuais.

25.5.A suspensão de um canal não implicará necessariamente cancelamento de toda a plataforma.

25.6.As medidas deverão observar proporcionalidade e os direitos aplicáveis.

26.1.Esta Política poderá ser atualizada por razões legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

26.2.Cada versão deverá possuir identificação e data.

26.3.Alterações relevantes serão comunicadas conforme os requisitos aplicáveis.

26.4.Quando necessário, será solicitado aceite específico.

26.5.A continuidade de utilização da plataforma não substituirá manifestação expressa quando esta for legal ou contratualmente exigida.

26.6.Alterações não autorizarão cobranças retroativas sem fundamento jurídico válido.

26.7.As versões anteriores deverão ser preservadas quando necessárias à comprovação das condições aplicáveis.

27.1.Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com:

1. a)Termos e Condições Gerais de Serviço;
2. b)Política de Privacidade;
3. c)Política de Privacidade e Segurança;
4. d)Política de Créditos, Consumos e Repasses;
5. e)Termos Específicos de Inteligência Artificial;
6. f)Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
7. g)Aditivo Tarifário de WhatsApp, quando aplicável.

27.2.Os preços dos planos poderão ser consultados nos endereços oficiais:

27.3.Condições comerciais individualizadas validamente aceitas também poderão integrar a contratação.

28.1.Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira aplicável.

28.2.Deverão ser observadas, conforme a operação concreta, as normas de proteção de dados, defesa do consumidor, telecomunicações, serviços digitais e relações contratuais.

28.3.A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, quando possível preservar sua finalidade legítima.

28.4.A tolerância quanto a determinada ocorrência não representará renúncia automática a direitos.

28.5.Nenhuma disposição afasta direitos previstos em normas obrigatórias.

28.6.Esta Política produzirá efeitos conforme a data de vigência aprovada e as condições de incorporação contratual aplicáveis.