Termos e Condições Gerais de Uso e Prestação de Serviços

1.1.Estes Termos regulam a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados comercialmente pela ROSS SOLUTIONS LTDA, sob a marca It’sCom.

1.2.O Contratante é a pessoa física ou jurídica identificada na contratação, proposta comercial ou registro eletrônico de aceite.

1.3.A It’sCom disponibiliza soluções tecnológicas em modalidade de software como serviço (SaaS), incluindo funcionalidades de CRM, automação, comunicação, agendamentos, inteligência artificial e recursos relacionados.

1.4.O acesso à plataforma é concedido conforme o plano contratado, sem transferência de propriedade sobre os sistemas ou tecnologias utilizadas.

1.5.A contratação deverá ser formalizada por pessoa capaz ou representante devidamente autorizado.

1.6.O aceite eletrônico deverá permitir a identificação da versão contratual e a comprovação da manifestação de vontade.

1.7.O Contratante que não concordar com os Termos poderá solicitar esclarecimentos e exercer os direitos contratuais e legais aplicáveis, sem que a mera navegação na página represente assinatura.

2.1.Integram a contratação, quando aplicáveis e validamente incorporados:

1. a)Estes Termos Gerais;
2. b)A proposta comercial e o plano contratado;
3. c)A Política de Privacidade;
4. d)A Política de Privacidade e Segurança;
5. e)A Política de Créditos, Consumos e Repasses;
6. f)Os Termos Específicos de Inteligência Artificial;
7. g)A Política de Comunicações Eletrônicas;
8. h)O Aditivo Tarifário de WhatsApp;
9. i)O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
10. j)Outros instrumentos específicos aceitos.

2.2.Em caso de divergência, as condições particulares expressamente aceitas prevalecerão quanto ao seu objeto específico, observadas as disposições legais obrigatórias.

2.3.Alterações materiais que exijam concordância não serão consideradas automaticamente aceitas apenas por sua publicação.

3.1.Os planos comerciais da It’sCom são apresentados em:

3.2.O preço, a periodicidade, os limites e as funcionalidades contratadas serão aqueles constantes da proposta ou das condições comerciais aceitas pelo Contratante.

3.3.A assinatura recorrente não inclui necessariamente os serviços sujeitos a consumo variável.

3.4.Poderão existir custos adicionais para mensagens, telefonia, inteligência artificial, integrações, recursos especiais e serviços externos.

3.5.Alterações comerciais observarão os direitos, procedimentos e prazos contratualmente aplicáveis.

3.6.A atualização das páginas de planos não modifica automaticamente contratos vigentes quando a alteração depender de comunicação ou aceite.

3.7.Condições comerciais individualizadas deverão ser documentadas.

4.1.O Contratante deverá fornecer informações corretas, completas e atualizadas.

4.2.O representante de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para formalizar a contratação.

4.3.A conta será vinculada ao Contratante identificado no cadastro.

4.4.A Prestadora poderá solicitar verificações proporcionais de identidade, representação, segurança e prevenção a fraudes.

4.5.O Contratante será responsável pela administração dos usuários autorizados.

4.6.O compartilhamento indevido de credenciais é proibido.

4.7.Suspeitas de acesso não autorizado deverão ser comunicadas prontamente.

5.1.A plataforma poderá disponibilizar:

1. a)CRM e gestão de contatos;
2. b)Pipelines e oportunidades;
3. c)Calendários e agendamentos;
4. d)Automações e fluxos de trabalho;
5. e)Formulários e páginas digitais;
6. f)WhatsApp e outros canais de comunicação;
7. g)E-mail, SMS, RCS e telefonia;
8. h)Agentes de inteligência artificial;
9. i)Relatórios e dashboards;
10. j)Contratos e documentos eletrônicos;
11. k)Integrações com sistemas externos;
12. l)Outros recursos contratados.

5.2.A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do plano, da configuração e das condições técnicas aplicáveis.

5.3.Recursos adicionais poderão exigir contratação separada.

5.4.A Prestadora poderá realizar atualizações e manutenções, observadas suas obrigações contratuais.

6.1.A Prestadora concede licença limitada, não exclusiva e condicionada à vigência da contratação.

6.2.O Contratante não poderá:

1. a)Utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
2. b)Contornar mecanismos de segurança;
3. c)Acessar indevidamente sistemas;
4. d)Reproduzir componentes proprietários sem autorização;
5. e)Distribuir códigos maliciosos;
6. f)Violar direitos de propriedade intelectual;
7. g)Explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa ilícita.

6.3.O uso de APIs e integrações deverá respeitar os limites e as regras aplicáveis.

7.1.O Contratante deverá utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com suas finalidades contratadas.

7.2.Compete ao Contratante:

1. a)Administrar usuários e permissões;
2. b)Proteger credenciais;
3. c)Manter dados atualizados;
4. d)Garantir a legitimidade das bases de contatos;
5. e)Observar regras de comunicação;
6. f)Supervisionar automações e campanhas;
7. g)Observar as normas de proteção de dados;
8. h)Cumprir as condições de pagamento;
9. i)Comunicar incidentes conhecidos;
10. j)Responder por conteúdos e instruções sob seu controle.

7.3.A utilização da plataforma não transfere à Prestadora a responsabilidade integral pela atividade empresarial do Contratante.

8.1.Os serviços poderão incluir WhatsApp, SMS, RCS, e-mail, telefonia e outros canais digitais.

8.2.O Contratante deverá observar as regras legais de tratamento de dados, autorização dos destinatários e comunicações comerciais.

8.3.Deverão ser respeitados os pedidos de oposição, descadastramento e bloqueio, conforme aplicáveis.

8.4.É proibido utilizar bases de contatos obtidas ilicitamente.

8.5.O Contratante não poderá utilizar os serviços para spam ilícito, fraude, phishing, ameaças ou práticas enganosas.

8.6.A entrega de comunicações depende de redes, provedores, políticas e condições técnicas externas.

8.7.A Prestadora não garante aprovação irrestrita de campanhas ou entrega integral de mensagens.

9.1.A utilização do WhatsApp dependerá das regras e condições técnicas aplicáveis ao canal.

9.2.Poderão existir requisitos de verificação, aprovação de números, classificação de mensagens, modelos e limites de envio.

9.3.O Contratante deverá observar as exigências de autorização dos destinatários.

9.4.As tarifas aplicáveis serão aquelas previstas no plano e nas condições comerciais válidas.

9.5.As mensagens de serviço abrangidas pela atualização tarifária passarão a ser cobradas pelo mesmo valor unitário das mensagens utilitárias do plano contratado, somente após aceite específico válido.

9.6.A nova condição produzirá efeitos individualmente a partir da conclusão válida do aceite eletrônico.

9.7.Não haverá cobrança retroativa com fundamento nessa atualização.

9.8.A ausência de aceite não será interpretada automaticamente como concordância.

9.9.O Aditivo Tarifário de WhatsApp definirá as mensagens abrangidas, o evento faturável e a unidade de cobrança.

9.10.A classificação comercial da It’sCom não altera as regras próprias dos fornecedores externos.

10.1.A plataforma poderá oferecer números virtuais, chamadas, roteamento, gravações e atendimento por voz.

10.2.A disponibilidade dependerá das condições técnicas, regulatórias e comerciais.

10.3.O Contratante deverá observar as obrigações legais relativas à utilização de telefonia e gravações.

10.4.Números, chamadas, minutos e recursos associados poderão gerar cobranças específicas.

10.5.A Prestadora não garante disponibilidade permanente de números específicos ou redes externas.

11.1.A plataforma poderá disponibilizar agentes conversacionais, agentes de voz, geração de conteúdo, classificação e automações com IA.

11.2.Os resultados de IA podem conter erros ou informações incompletas.

11.3.O Contratante deverá supervisionar aplicações com impacto relevante sobre pessoas, contratos, finanças, saúde ou direitos.

11.4.A IA não substitui automaticamente profissionais legalmente habilitados.

11.5.O tratamento de dados pessoais e sensíveis deverá observar as normas aplicáveis.

11.6.O uso de IA poderá gerar cobranças variáveis.

11.7.Os Termos Específicos de Inteligência Artificial complementarão esta seção.

12.1.A plataforma poderá depender de fornecedores externos para infraestrutura, comunicação, pagamentos, IA e outros recursos.

12.2.Determinadas funcionalidades poderão exigir autorizações, credenciais ou configurações específicas.

12.3.Alterações em APIs, políticas ou infraestrutura de terceiros poderão afetar serviços integrados.

12.4.A Prestadora adotará medidas razoáveis de comunicação e mitigação, conforme suas obrigações.

12.5.A identificação de subprocessadores relevantes será disponibilizada nos documentos de privacidade, quando aplicável.

13.1.Determinados serviços poderão exigir carregamento antecipado de créditos.

13.2.Os créditos poderão ser adquiridos por Pix ou outros meios disponibilizados.

13.3.Os valores pagos poderão ingressar na conta bancária da ROSS SOLUTIONS LTDA.

13.4.A Prestadora poderá contratar e pagar fornecedores nacionais e internacionais em nome próprio para disponibilizar os recursos ao Contratante.

13.5.O saldo exibido na plataforma constitui registro operacional dos valores carregados, utilizados e disponíveis, conforme as condições aplicáveis.

13.6.Os créditos não representam, por si só, depósito bancário, investimento, conta de pagamento regulada ou patrimônio juridicamente segregado.

13.7.Os créditos não geram juros ou rendimentos financeiros.

13.8.Os consumos serão registrados conforme os serviços utilizados, as unidades de cobrança e as condições comerciais válidas.

13.9.A Prestadora manterá controles destinados à individualização das movimentações por Contratante.

13.10.A natureza jurídica, contábil e tributária dos valores dependerá da operação efetivamente realizada.

13.11.A aquisição de serviços em nome próprio e sua disponibilização ao Contratante não serão presumidas como simples arrecadação de valores pertencentes a terceiros.

13.12.Somente operações efetivamente estruturadas e comprovadas como arrecadação ou pagamento por conta e ordem de terceiros poderão receber o tratamento correspondente, quando juridicamente aplicável.

13.13.A Prestadora poderá realizar conciliações entre carregamentos, consumos, invoices, pagamentos e registros financeiros.

13.14.Saldos não utilizados, estornos, cancelamentos e reembolsos observarão a Política de Créditos e os direitos legais aplicáveis.

13.15.A Política de Créditos, Consumos e Repasses complementará esta seção.

14.1.Poderão existir cobranças recorrentes, serviços adicionais e consumos variáveis.

14.2.Os valores serão cobrados conforme as condições comerciais aceitas.

14.3.A Prestadora emitirá os documentos fiscais exigíveis conforme a natureza efetiva das operações.

14.4.A denominação comercial de um lançamento não determina, isoladamente, seu tratamento tributário.

14.5.Eventuais divergências de faturamento poderão ser submetidas à análise pelos canais de atendimento.

14.6.Erros comprovados deverão ser corrigidos conforme a legislação e as condições contratuais.

15.1.O inadimplemento poderá gerar restrição ou suspensão proporcional dos serviços, observadas as condições contratuais válidas.

15.2.Sempre que cabível, será enviada comunicação de regularização.

15.3.Fraude, risco grave de segurança, determinação legal ou violação relevante poderão justificar medidas imediatas.

15.4.A suspensão poderá afetar automações, integrações e canais externos.

15.5.A regularização não garante restabelecimento instantâneo de serviços dependentes de terceiros.

15.6.A suspensão não autoriza exclusão arbitrária de dados.

16.1.O cancelamento observará as condições do plano e os instrumentos comerciais aceitos.

16.2.O encerramento poderá envolver a desativação de usuários, automações, integrações e canais.

16.3.A Prestadora informará os procedimentos de exportação de dados e eventuais limitações técnicas pertinentes.

16.4.A conservação e a exclusão de dados observarão a legislação e os documentos de privacidade.

16.5.O encerramento não extingue obrigações financeiras legitimamente constituídas.

16.6.O tratamento de créditos remanescentes seguirá a política específica.

17.1.As partes deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras normas aplicáveis.

17.2.A Prestadora poderá atuar como controladora de dados relacionados à sua própria operação e como operadora de dados tratados em nome do Contratante.

17.3.A definição dos papéis dependerá das finalidades e decisões efetivamente exercidas.

17.4.O Contratante deverá possuir fundamento legal para os tratamentos que determinar.

17.5.A Prestadora adotará medidas de proteção adequadas às operações sob sua responsabilidade.

17.6.Transferências internacionais observarão os mecanismos legalmente exigidos.

17.7.A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados complementarão esta seção.

18.1.A Prestadora adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos de sua operação.

18.2.Tais medidas poderão compreender controle de acesso, autenticação, registros de atividade, gestão de incidentes e proteção de credenciais.

18.3.O Contratante deverá administrar adequadamente as permissões dos usuários.

18.4.Incidentes serão avaliados e comunicados conforme a legislação e as responsabilidades aplicáveis.

18.5.A Prestadora não declara certificações que não possua comprovadamente.

19.1.Os direitos sobre marcas, sistemas, interfaces e tecnologias permanecem com seus respectivos titulares.

19.2.O Contratante conserva os direitos legitimamente detidos sobre os dados e conteúdos inseridos.

19.3.O Contratante autoriza o processamento desses conteúdos na extensão necessária à prestação dos serviços e demais finalidades legalmente permitidas.

19.4.É proibida a utilização não autorizada de propriedade intelectual de terceiros.

20.1.As partes deverão proteger as informações confidenciais recebidas em razão da contratação.

20.2.O acesso deverá ser limitado às pessoas que necessitem das informações para finalidades legítimas.

20.3.A divulgação poderá ocorrer quando autorizada ou legalmente exigida.

20.4.A obrigação permanecerá aplicável após o encerramento pelo período juridicamente pertinente.

21.1.A Prestadora buscará manter a disponibilidade dos serviços conforme as condições técnicas e contratuais aplicáveis.

21.2.Poderão ocorrer manutenções, atualizações e interrupções técnicas.

21.3.A Prestadora adotará medidas razoáveis de prevenção e restabelecimento.

21.4.Garantias específicas de disponibilidade dependerão de instrumento expressamente contratado.

22.1.Cada parte responderá por seus atos, omissões e descumprimentos conforme a legislação aplicável.

22.2.O Contratante é responsável pelas campanhas, conteúdos, dados e instruções sob seu controle.

22.3.A Prestadora não garante resultados comerciais específicos decorrentes da utilização de CRM, automações ou IA.

22.4.A responsabilidade por incidentes envolvendo terceiros será apurada conforme a causa e as obrigações legais de cada participante.

22.5.Não serão excluídas responsabilidades cuja limitação seja legalmente vedada.

22.6.A parte que causar prejuízos à outra por conduta ilícita ou descumprimento contratual responderá nos limites legalmente aplicáveis.

23.1.Os Termos poderão ser atualizados por razões legais, operacionais, técnicas ou comerciais.

23.2.Cada versão deverá possuir identificação e data.

23.3.Alterações materiais serão comunicadas conforme os requisitos aplicáveis.

23.4.Quando exigível, será solicitado novo aceite.

23.5.A publicação de nova versão não autoriza cobrança retroativa nem substitui manifestação de vontade legalmente necessária.

24.1.A contratação poderá ser formalizada eletronicamente.

24.2.O procedimento poderá incluir identificação, autenticação e manifestação afirmativa de vontade.

24.3.Poderão ser registrados data, horário, endereço IP, versão documental, método de autenticação, protocolo e evidências de integridade.

24.4.A validade e a força probatória dependerão da legislação aplicável e das evidências efetivamente produzidas.

24.5.O Contratante poderá receber comprovante eletrônico dos documentos aceitos.

24.6.O aceite dos Termos Gerais não substitui automaticamente o aceite específico do Aditivo Tarifário de WhatsApp.

25.1.As comunicações poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, notificações na plataforma ou outros canais cadastrados.

25.2.O Contratante deverá manter seus dados atualizados.

25.3.As comunicações comerciais facultativas observarão as regras de privacidade aplicáveis.

25.4.Avisos de cobrança, segurança e funcionamento poderão ser encaminhados conforme a legislação e as bases legais pertinentes.

26.1.Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, ressalvadas normas imperativas de outras jurisdições quando aplicáveis.

26.2.As partes buscarão inicialmente solução amigável para divergências contratuais.

26.3.Persistindo o conflito, será competente o foro juridicamente válido, respeitadas as regras obrigatórias de competência.

27.1.A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representa renúncia automática a direitos.

27.2.A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, desde que possível preservar a finalidade legítima do contrato.

27.3.A contratação não estabelece vínculo trabalhista, sociedade ou representação comercial entre as partes.

27.4.Condições particulares poderão ser formalizadas em propostas ou aditivos válidos.

27.5.Nenhuma disposição afasta direitos previstos em normas obrigatórias.

28.1.Ao concluir o procedimento eletrônico de assinatura, o Contratante declara:

1. a)Ter recebido acesso integral a estes Termos;
2. b)Ter oportunidade de leitura e esclarecimento;
3. c)Possuir capacidade ou poderes de representação;
4. d)Concordar com as condições gerais de utilização;
5. e)Reconhecer a existência de cobranças recorrentes e variáveis conforme as condições comerciais aceitas;
6. f)Ter ciência dos documentos complementares aplicáveis;
7. g)Reconhecer que determinadas alterações comerciais dependem de aceite específico.