Termos Específicos de Inteligência Artificial

1.1.Estes Termos regulamentam a contratação, a configuração e a utilização dos recursos de inteligência artificial disponibilizados pela It’sCom.

1.2.Aplicam-se aos agentes de atendimento, agentes de voz, assistentes automatizados, ferramentas de geração de conteúdo, recursos de análise e demais funcionalidades de IA efetivamente contratadas.

1.3.A disponibilidade de cada recurso dependerá do plano contratado, das integrações habilitadas e das condições comerciais aplicáveis.

1.4.Estes Termos complementam os Termos Gerais de Serviço da It’sCom.

1.5.Condições específicas poderão ser estabelecidas em instrumentos complementares validamente aceitos.

2.1.Inteligência artificial: tecnologia computacional capaz de produzir respostas, classificações, recomendações, previsões ou outros resultados a partir de dados e instruções.

2.2.Agente de IA: sistema configurado para interagir, processar informações ou executar tarefas automatizadas.

2.3.Agente de voz: recurso que utiliza processamento de áudio, reconhecimento de fala, geração de voz ou tecnologias relacionadas.

2.4.Entrada: informação, mensagem, documento, áudio, instrução ou outro conteúdo enviado para processamento.

2.5.Saída: resposta, classificação, conteúdo, ação ou resultado produzido por recurso de IA.

2.6.Automação: sequência de operações executadas por sistemas a partir de condições e configurações definidas.

2.7.Integração: conexão técnica entre a It’sCom e outro sistema ou serviço.

2.8.Provedor tecnológico: fornecedor externo responsável por modelos, APIs, processamento, infraestrutura ou recursos utilizados na prestação dos serviços.

2.9.Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e configuração dos recursos.

2.10.Usuário final: pessoa que interage com os recursos disponibilizados pelo Contratante.

2.11.Tarifa de consumo: valor comercial aplicável à unidade faturável de determinado recurso.

3.1.Os recursos de IA poderão incluir:

1. a)Atendimento automatizado por mensagens;
2. b)Agentes conversacionais;
3. c)Atendimento telefônico por voz;
4. d)Transcrição e processamento de áudio;
5. e)Classificação de mensagens;
6. f)Geração e revisão de conteúdos;
7. g)Qualificação de contatos;
8. h)Consulta a informações autorizadas;
9. i)Agendamentos e confirmações;
10. j)Execução de automações;
11. k)Interação com APIs e sistemas integrados;
12. l)Outras funcionalidades contratadas.

3.2.A disponibilização dessas funcionalidades dependerá da configuração e das condições técnicas aplicáveis.

3.3.Recursos experimentais poderão apresentar limitações adicionais previamente informadas.

3.4.A It’sCom poderá adaptar a implementação tecnológica das funcionalidades, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.

4.1.O Contratante poderá definir instruções, conteúdos, permissões, objetivos e regras de funcionamento dos agentes.

4.2.Compete ao Contratante verificar a correção e a legitimidade das informações fornecidas aos agentes.

4.3.As instruções não poderão determinar a execução de atividades ilícitas.

4.4.O Contratante deverá estabelecer limites adequados às ações automatizadas.

4.5.Alterações nas configurações poderão modificar o comportamento dos agentes.

4.6.Recomenda-se realizar testes antes da utilização em ambiente de produção.

4.7.O Contratante deverá revisar periodicamente o funcionamento dos agentes.

4.8.Alterações nos modelos e nas tecnologias dos provedores poderão modificar o comportamento dos agentes mesmo sem mudanças nas instruções do Contratante.

5.1.Os agentes poderão interagir com usuários finais por mensagens, voz ou outros meios.

5.2.O Contratante deverá observar os deveres de transparência aplicáveis à utilização de atendimento automatizado.

5.3.A apresentação comercial de um agente poderá utilizar nome, personalidade ou identidade visual definidos pelo Contratante, desde que não resulte em prática enganosa ou violação legal.

5.4.Quando exigido pela legislação ou pelas circunstâncias da interação, deverá ser informado que o atendimento utiliza inteligência artificial.

5.5.A utilização de voz sintética não autoriza a falsificação de identidade ou a representação enganosa de pessoas reais.

5.6.O Contratante deverá disponibilizar mecanismos apropriados de encaminhamento para atendimento humano quando legalmente exigidos ou necessários à adequada prestação de seus serviços.

6.1.Os resultados de inteligência artificial poderão conter erros factuais, interpretações equivocadas, informações desatualizadas ou respostas inadequadas.

6.2.A It’sCom não garante precisão absoluta, ausência de erros ou adequação de toda resposta a qualquer finalidade.

6.3.O desempenho poderá variar conforme as instruções, os dados fornecidos, os modelos utilizados e as condições técnicas.

6.4.O Contratante deverá avaliar a confiabilidade das saídas antes de utilizá-las em atividades relevantes.

6.5.A utilização de IA não dispensa supervisão proporcional aos riscos.

6.6.Eventuais limitações não afastam as responsabilidades legais aplicáveis à Prestadora.

7.1.O Contratante deverá definir níveis de supervisão compatíveis com as atividades executadas.

7.2.Decisões que possam produzir efeitos relevantes sobre pessoas deverão ser avaliadas com especial cuidado.

7.3.Recomenda-se exigir confirmação humana para ações irreversíveis ou de impacto elevado.

7.4.A supervisão poderá incluir revisão de respostas, análise de registros, limites de execução e procedimentos de intervenção.

7.5.A existência de automação não transfere integralmente à It’sCom a responsabilidade pelas decisões empresariais determinadas pelo Contratante.

8.1.Agentes de IA poderão ser integrados a fluxos de trabalho e sistemas externos.

8.2.Conforme as permissões concedidas, poderão executar ações como atualizar cadastros, criar tarefas, registrar oportunidades, consultar informações ou solicitar agendamentos.

8.3.O Contratante deverá configurar permissões adequadas e restringir ações incompatíveis com suas finalidades.

8.4.Ações que envolvam pagamentos, alterações contratuais, exclusão de dados, decisões relevantes ou operações irreversíveis deverão contar com salvaguardas proporcionais.

8.5.A It’sCom não garante que integrações externas estejam permanentemente disponíveis.

8.6.Falhas em APIs, webhooks ou serviços de terceiros poderão impedir ou alterar a execução de tarefas.

8.7.O Contratante deverá avaliar os resultados das automações e manter procedimentos para correção de erros.

9.1.Agentes de IA poderão atuar em canais como WhatsApp, SMS, e-mail, chat e telefonia.

9.2.O Contratante deverá observar as regras dos canais e a legislação aplicável às comunicações.

9.3.A utilização de IA não dispensa os requisitos de autorização dos destinatários quando necessários.

9.4.É proibido utilizar agentes para spam ilícito, fraudes, engenharia social ou comunicações enganosas.

9.5.Os serviços de comunicação poderão gerar cobranças adicionais conforme as condições comerciais aplicáveis.

9.6.A disponibilidade dos canais dependerá dos fornecedores tecnológicos envolvidos.

9.7.Alterações de tarifas, políticas e limites dos provedores de comunicação poderão impactar o funcionamento e os custos das integrações utilizadas pelos agentes.

10.1.Os agentes de voz poderão realizar ou receber chamadas conforme as funcionalidades contratadas.

10.2.O processamento poderá envolver reconhecimento de fala, geração de áudio, transcrição e interpretação automatizada.

10.3.A qualidade das interações poderá variar conforme a conexão, o idioma, o ambiente acústico e as condições técnicas.

10.4.O Contratante deverá observar as regras legais relacionadas à gravação de chamadas, informação aos participantes e tratamento de dados pessoais.

10.5.A utilização de vozes sintéticas deverá respeitar direitos de personalidade, imagem, voz e propriedade intelectual.

10.6.É proibido utilizar os recursos para simular a identidade de terceiros de maneira fraudulenta ou enganosa.

10.7.A utilização de telefonia e processamento de voz poderá gerar cobranças variáveis.

10.8.Alterações de preços ou condições técnicas dos provedores de voz e telefonia poderão impactar os custos e a disponibilidade desses recursos.

11.1.O processamento por IA poderá envolver dados pessoais de usuários, clientes, contatos e terceiros.

11.2.A definição dos papéis de controlador e operador dependerá das operações efetivamente realizadas.

11.3.O Contratante deverá possuir fundamento legal apropriado para os tratamentos que determinar.

11.4.A It’sCom deverá observar suas obrigações legais e contratuais no processamento de dados pessoais.

11.5.Os dados deverão ser tratados de acordo com finalidades legítimas e medidas de proteção proporcionais.

11.6.As condições específicas de compartilhamento e transferência internacional serão disciplinadas pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados.

12.1.O Contratante deverá avaliar previamente a necessidade de utilizar dados pessoais sensíveis em recursos de IA.

12.2.O tratamento de dados de saúde e outras informações sensíveis deverá observar as hipóteses legais específicas.

12.3.O Contratante deverá limitar a exposição de informações sensíveis ao mínimo necessário.

12.4.Poderão ser necessárias medidas adicionais de acesso, segurança, retenção e supervisão.

12.5.A utilização de IA com dados sensíveis não será considerada automaticamente adequada à legislação ou às exigências setoriais.

12.6.A It’sCom poderá restringir usos incompatíveis com as condições técnicas ou legais aplicáveis.

13.1.A plataforma poderá ser utilizada por clínicas, consultórios e organizações relacionadas à saúde.

13.2.Os agentes de IA poderão auxiliar em tarefas administrativas, comunicação, organização de informações e outras atividades legitimamente configuradas.

13.3.A IA não deverá ser apresentada como substituta automática de médicos ou outros profissionais legalmente habilitados.

13.4.Diagnósticos, prescrições, condutas clínicas e decisões de tratamento deverão observar a legislação profissional e sanitária aplicável.

13.5.O Contratante deverá avaliar a adequação dos recursos antes de utilizá-los em atividades clínicas.

13.6.A disponibilização de recursos tecnológicos não constitui certificação de dispositivo médico ou autorização regulatória específica.

13.7.Quando aplicável, deverão ser observadas as normas dos conselhos profissionais e das autoridades competentes.

14.1.Agentes de IA poderão auxiliar na organização e no processamento de informações financeiras ou jurídicas.

14.2.As respostas não substituem automaticamente a atuação de profissionais habilitados.

14.3.O Contratante deverá verificar os resultados antes de utilizá-los em decisões relevantes.

14.4.É proibido utilizar os recursos para fraude, manipulação ilícita, aconselhamento enganoso ou práticas contrárias à legislação.

14.5.Atividades reguladas deverão observar os requisitos legais e profissionais pertinentes.

15.1.A utilização de IA envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse.

15.2.O Contratante deverá identificar os fundamentos jurídicos e as salvaguardas aplicáveis.

15.3.A It’sCom não presume que o simples cadastro de um menor represente autorização suficiente para qualquer tratamento.

15.4.Poderão ser necessárias medidas adicionais de transparência, supervisão e proteção.

16.1.O Contratante será responsável pela legitimidade dos conteúdos e instruções que inserir ou configurar.

16.2.Não poderão ser fornecidos conteúdos cuja utilização viole direitos de terceiros ou normas legais.

16.3.O Contratante deverá possuir as autorizações necessárias para o processamento dos dados e materiais utilizados.

16.4.A It’sCom poderá adotar medidas proporcionais diante de usos ilícitos ou riscos relevantes.

16.5.A Prestadora não adquirirá automaticamente a titularidade dos conteúdos do Contratante em razão de seu processamento.

17.1.As saídas poderão compreender textos, respostas, classificações, transcrições, resumos e outros resultados.

17.2.O Contratante deverá verificar a correção e a adequação dos resultados antes de sua utilização.

17.3.A geração de conteúdo não garante originalidade absoluta ou ausência de semelhanças com conteúdos de terceiros.

17.4.A utilização comercial das saídas deverá respeitar a legislação e as condições dos fornecedores tecnológicos aplicáveis.

17.5.Os direitos sobre conteúdos gerados serão avaliados conforme a legislação e os instrumentos contratuais pertinentes.

18.1.A It’sCom poderá utilizar fornecedores tecnológicos externos para disponibilizar recursos de IA.

18.2.Esses fornecedores poderão realizar processamento de informações necessário à execução dos serviços.

18.3.As condições de retenção, utilização e proteção de dados poderão variar conforme o serviço e a configuração utilizada.

18.4.A It’sCom não declara que todos os fornecedores deixam de utilizar dados para treinamento sem verificação das condições aplicáveis.

18.5.A utilização de fornecedores deverá observar as obrigações legais e contratuais pertinentes.

18.6.Transferências internacionais de dados deverão observar os mecanismos legalmente exigidos.

18.7.O Contratante reconhece que os recursos de inteligência artificial disponibilizados pela It’sCom poderão depender de provedores tecnológicos externos, cujas condições técnicas, operacionais, comerciais, tarifárias e de disponibilidade poderão ser alteradas independentemente da vontade da Prestadora.

18.8.Alterações realizadas pelos provedores poderão impactar diretamente o funcionamento, a disponibilidade, os limites de utilização, os modelos disponibilizados, os recursos tecnológicos e os custos dos serviços oferecidos pela It’sCom.

18.9.A Prestadora poderá refletir nas condições de utilização dos Contratantes as alterações decorrentes dos provedores, observadas as condições contratuais, os deveres de informação e a legislação aplicável.

18.10.O Contratante reconhece que a It’sCom não controla diretamente as políticas, tabelas de preços, disponibilidade ou decisões comerciais de provedores independentes.

18.11.A alteração de fornecedor ou de modelo poderá ser necessária para preservar a segurança, a compatibilidade técnica ou a continuidade dos serviços, respeitados os direitos contratuais dos clientes.

19.1.A segurança dos agentes dependerá das medidas adotadas pela Prestadora, pelos fornecedores e pelo Contratante.

19.2.O Contratante deverá limitar permissões e acessos concedidos aos agentes.

19.3.Recomenda-se não fornecer credenciais, segredos ou informações sensíveis desnecessárias nas instruções dos agentes.

19.4.Agentes conectados a sistemas externos poderão apresentar riscos adicionais.

19.5.A It’sCom poderá adotar medidas proporcionais de restrição, monitoramento e mitigação de riscos dentro de sua esfera de controle.

19.6.Nenhum recurso de IA será considerado absolutamente imune a falhas ou ataques.

20.1.É proibida a utilização dos recursos de IA para:

1. a)Fraudes e golpes;
2. b)Falsificação enganosa de identidade;
3. c)Obtenção ilícita de dados;
4. d)Discriminação ilícita;
5. e)Assédio e ameaças;
6. f)Violação de direitos de terceiros;
7. g)Distribuição de conteúdo ilegal;
8. h)Acesso não autorizado a sistemas;
9. i)Manipulação fraudulenta de comunicações;
10. j)Outras atividades contrárias à legislação aplicável.

20.2.A Prestadora poderá restringir usos que apresentem risco grave ou violem obrigações legais e contratuais.

20.3.Medidas restritivas deverão observar proporcionalidade e os direitos aplicáveis.

21.1.Os recursos de IA poderão estar sujeitos a cobrança variável, de acordo com o plano e as condições comerciais aplicáveis.

21.2.As unidades de cobrança deverão ser definidas nas condições comerciais correspondentes.

21.3.Poderão existir custos associados a interações, processamento, voz, automações, integrações, armazenamento e outros recursos expressamente tarifados.

21.4.A assinatura mensal da plataforma não inclui necessariamente todos os consumos de IA.

21.5.O Contratante deverá acompanhar o consumo e avaliar os impactos de suas configurações.

21.6.A cobrança deverá observar as tarifas e condições validamente aplicáveis.

21.7.A Política de Créditos, Consumos e Repasses complementará esta seção.

21.8.Os valores dos serviços de inteligência artificial poderão sofrer alterações em decorrência de modificações nas tarifas, critérios de cobrança, unidades de consumo, condições comerciais ou estruturas de custos estabelecidas pelos respectivos provedores tecnológicos.

21.9.As alterações de custos dos provedores poderão ser repassadas aos Contratantes, proporcionalmente ao impacto sobre os serviços utilizados, conforme os critérios comerciais aplicáveis e respeitados os requisitos legais e contratuais de comunicação e alteração de preços.

21.10.O repasse poderá compreender mudanças de valores unitários, critérios de contabilização, modalidades de processamento e outros componentes de custo efetivamente aplicáveis.

21.11.Quando uma alteração exigir aceite específico ou comunicação prévia, a nova condição somente será aplicada após o cumprimento do procedimento correspondente.

21.12.Alterações de tarifas não autorizarão cobranças retroativas por consumos realizados antes da entrada em vigor das novas condições.

21.13.A Prestadora deverá disponibilizar informação suficientemente clara sobre a tarifa aplicável e sua unidade de cobrança, observadas as condições comerciais contratadas.

21.14.A alteração de custos de fornecedores não implicará necessariamente modificação da mensalidade fixa do plano contratado, salvo previsão contratual válida ou acordo específico.

21.15.O repasse de alterações dos provedores não autoriza reajustes arbitrários, cobranças sem base contratual ou imposição de condições contrárias à legislação aplicável.

21.16.Quando houver mudança da unidade de cobrança, a Prestadora deverá esclarecer a nova forma de contabilização antes de sua aplicação, respeitados os procedimentos de alteração contratual exigíveis.

22.1.A disponibilidade dos recursos poderá depender de fornecedores e infraestrutura externos.

22.2.Atualizações de modelos e sistemas poderão modificar características de desempenho e comportamento.

22.3.A Prestadora poderá realizar alterações técnicas necessárias à segurança, manutenção e evolução dos serviços, observadas suas obrigações contratuais.

22.4.Garantias específicas de disponibilidade dependerão de compromisso expresso.

22.5.Alterações materiais nas condições contratadas serão tratadas conforme os Termos Gerais e a legislação aplicável.

22.6.Os provedores tecnológicos poderão modificar, substituir, limitar ou descontinuar modelos de inteligência artificial, APIs, funcionalidades, recursos de voz, limites de processamento e condições de acesso.

22.7.Tais alterações poderão produzir efeitos diretos sobre os serviços integrados à It’sCom, inclusive exigindo adaptações técnicas, substituições de funcionalidades ou alterações operacionais.

22.8.A It’sCom poderá realizar as adaptações necessárias para acompanhar essas mudanças, buscando preservar a continuidade dos serviços, sem garantir a manutenção indefinida de modelos ou funcionalidades controlados por terceiros.

22.9.Alterações relevantes que afetem substancialmente os serviços contratados deverão ser comunicadas aos Contratantes conforme as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

22.10.Quando a substituição de um recurso representar redução material de funcionalidade contratada, deverão ser observados os direitos do Contratante previstos no contrato e na legislação aplicável.

23.1.Cada parte responderá por suas condutas e obrigações conforme a legislação aplicável.

23.2.O Contratante será responsável pelas finalidades, instruções e configurações sob seu controle.

23.3.A Prestadora responderá pelas obrigações que lhe couberem na disponibilização dos serviços.

23.4.A responsabilidade por falhas de fornecedores será apurada conforme as relações jurídicas e os deveres aplicáveis.

23.5.Nenhuma disposição afasta responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

23.6.A ausência de garantia de precisão absoluta não autoriza a Prestadora a descumprir obrigações legais ou contratuais.

23.7.Alterações promovidas por fornecedores externos serão consideradas na apuração das responsabilidades, sem exclusão automática das obrigações legais da Prestadora perante os Contratantes.

24.1.Recursos de IA poderão ser suspensos nas hipóteses previstas contratualmente.

24.2.Poderão justificar medidas imediatas situações de fraude, risco grave de segurança, determinação legal ou uso manifestamente ilícito.

24.3.A Prestadora deverá observar critérios de proporcionalidade e comunicação quando cabíveis.

24.4.A suspensão de recursos específicos não implicará necessariamente encerramento de toda a conta.

24.5.Eventuais consumos legitimamente realizados antes da suspensão poderão permanecer devidos.

24.6.A suspensão ou descontinuação de serviços por provedores externos poderá exigir medidas operacionais correspondentes, observados os direitos contratuais e legais do Contratante.

25.1.A execução dos recursos poderá gerar registros técnicos, históricos de interação e eventos operacionais.

25.2.A disponibilidade desses registros dependerá das funcionalidades e da infraestrutura utilizadas.

25.3.Os registros poderão ser utilizados para suporte, segurança, apuração de consumo e cumprimento de obrigações legais.

25.4.O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade.

25.5.A Prestadora não garante a existência de registros que não sejam efetivamente produzidos pelos serviços.

25.6.Sempre que necessário à conferência de alterações comerciais, poderão ser preservados registros de versões de tarifas, datas de vigência e condições aplicáveis aos consumos.

26.1.Estes Termos poderão ser atualizados por razões legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

26.2.Cada versão deverá possuir identificação e data.

26.3.Alterações relevantes serão comunicadas conforme os requisitos aplicáveis.

26.4.Quando necessário, será solicitado aceite específico.

26.5.A atualização documental não autoriza cobrança retroativa sem fundamento jurídico válido.

26.6.Modificações realizadas por provedores tecnológicos poderão exigir atualizações destes Termos, das condições de utilização e das tabelas comerciais aplicáveis.

26.7.A Prestadora poderá atualizar suas condições para refletir alterações comprovadas dos provedores, observando os procedimentos contratuais e legais pertinentes.

26.8.O Contratante reconhece que a utilização de serviços tecnológicos integrados envolve dependência de fornecedores externos e que mudanças promovidas por esses fornecedores poderão afetar diretamente os serviços disponibilizados pela It’sCom.

26.9.Alterações comerciais deverão observar as condições de comunicação, vigência e aceite aplicáveis a cada contratação.

26.10.A manutenção do uso da plataforma não será considerada, por si só, aceite válido quando a legislação ou o contrato exigir manifestação expressa e específica.

27.1.Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira aplicável.

27.2.Deverão ser observadas as normas de proteção de dados, direitos de personalidade, propriedade intelectual, relações contratuais e regulamentações setoriais pertinentes.

27.3.Integram o conjunto documental relacionado:

• Termos e Condições Gerais de Serviço;
• Política de Privacidade;
• Política de Privacidade e Segurança;
• Política de Créditos, Consumos e Repasses;
• Política de Comunicações Eletrônicas;
• Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
• Aditivo Tarifário de WhatsApp, quando aplicável.

27.4.A cobrança específica de mensagens de serviço do WhatsApp permanecerá sujeita às condições e ao aceite individual previstos no respectivo aditivo, independentemente das regras gerais de repasse de custos destes Termos.

28.1.Dúvidas relacionadas à utilização de inteligência artificial poderão ser encaminhadas aos canais oficiais da It’sCom.

28.2.A Prestadora poderá solicitar informações necessárias à análise de incidentes ou problemas técnicos.

28.3.A tolerância quanto a determinada ocorrência não representará renúncia automática a direitos.

28.4.A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, quando possível preservar sua finalidade legítima.

28.5.Nenhuma disposição afasta direitos previstos em normas obrigatórias.

28.6.Estes Termos produzirão efeitos conforme sua data de vigência e as condições de incorporação contratual aplicáveis.